- 1 -Será efetuada uma apresentação pública das propostas a votação, com entrada livre.
- 2 -A apresentação por parte dos proponentes é de caráter opcional.
- 3 -Na apresentação será disponibilizado um tempo limite de 10 minutos para a exposição de cada uma das propostas, seguida de período para eventuais esclarecimentos sobre as mesmas.
- 4 -A apresentação pública das propostas decorrerá em data e local a definir pela JFSA, a publicitar na página eletrónica oficial da mesma.
Artigo 12.º — Apresentação Pública das propostas a votação
Vigente desde: 04/10/2024
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Em vigor desde 04/10/2024