O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
27 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo André, David Oliveira Gorgulho.
318169827
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/10/2024