Art.º 11 · Regulamento n.º 1105/2025 — Dispensa de discussão pública

1 -São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que:
1. a)Não excedam nenhum dos seguintes limites:
  1. i)4 ha;
  2. ii)100 fogos;
  3. iii)10 % da população da freguesia em que se insere a pretensão;
2. b)A operação de loteamento esteja isenta ao abrigo do artigo 7.º e tenha existido avaliação ambiental de plano, com sujeição a consulta pública.
2 -A discussão pública é anunciada com uma antecedência mínima de 8 dias a contar da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações, emitidos pelas entidades exteriores ao município ou do termo do prazo para a sua emissão, não podendo a sua duração ser inferior a 15 dias.

Artigo 11.º — Dispensa de discussão pública