A não cedência ao Município das áreas legalmente previstas e consequente substituição por compensação, carece de concordância por parte da Câmara Municipal.
Artigo 27.º — Decisão sobre o pedido de compensação
Vigente desde: 29/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/09/2025