Art.º 40 · Regulamento n.º 1105/2025 — Logradouros e Anexos

1 -As áreas dos lotes ou das parcelas de terreno consagradas a logradouros destinam-se exclusivamente a construções/utilizações de apoio à edificação principal, previstas na lei.
2 -Os anexos devem ser sempre considerados como complemento do edifício principal, não podendo constituir fração autónoma, não sendo permitida a sua utilização para fins habitacionais, de comércio, serviços ou indústria.
3 -A construção de anexos pode encostar à estrema, e nesse caso não poderá ter cobertura acessível.
4 -Os acessos à via pública a partir dos logradouros, para veículos ou peões, devem ser desenhados e executados sem afetarem a continuidade do espaço público, garantindo condições de circulação seguras e o cumprimento da legislação aplicável à acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada.
5 -Os portões das serventias referidas no número anterior não podem, no movimento de abertura e/ou fecho, atingir o espaço público.
6 -Sempre que possível, o logradouro será arborizado e ajardinado, de tal forma que a visualização dos anexos e garagem seja absorvida pela intercalação de vegetação apropriada.
7 -Cada logradouro deverá possuir, pelo menos, uma árvore com porte mínimo de metade da altura do edifício mais alto.
8 -O acesso automóvel dos logradouros à via pública e a partir desta, estão sujeitos a licença e ao pagamento da taxa prevista na tabela de taxas.

Artigo 40.º — Logradouros e Anexos