Art.º 54 · Regulamento n.º 1105/2025 — Instrução do procedimento de legalização

1 -O procedimento a que se refere o artigo anterior inicia-se com um requerimento instruído com os elementos definidos em Portaria para o licenciamento da obra, com exceção dos seguintes:
1. a)Apólice de seguro de acidentes de trabalho;
2. b)Apólice de seguro de construção;
3. c)Plano de segurança e saúde;
4. d)Alvará de construção civil;
5. e)Estimativa do custo total da obra;
6. f)Calendarização da execução da obra;
7. g)Livro de Obra;
8. h)Projeto de estabilidade, sendo substituídos por termos de responsabilidade passados por técnico legalmente habilitado para o efeito;
9. i)Projeto de reforço sísmico, caso esteja isento de licenciamento nos termos da lei à data da construção ou com a apresentação de termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito;
10. j)Projetos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de saneamento de água pluviais, sendo substituídos por termos de responsabilidade passados por técnico legalmente habilitado para o efeito;
11. k)Projeto de segurança contra incêndios em edifícios ou ficha de segurança contra incêndios, caso esteja isento nos termos da lei à data da construção ou com a apresentação de termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito;
12. l)Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica, caso esteja isento nos termos da lei à data da construção ou com a apresentação de termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito;
13. m)Projeto de ITED, sendo substituído por termo de responsabilidade de execução das instalações telefónicas de telecomunicações;
14. n)Projeto de condicionamento acústico, sendo substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito;
15. o)Projeto de aquecimento, ventilação e ar condicionado (AVAC), sendo substituídos por termos de responsabilidade passados por técnico legalmente habilitado para o efeito;
16. p)Projeto de instalação de gás, caso esteja isento nos termos da lei à data da construção ou com a apresentação de termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito;
17. q)Projeto de instalações eletromecânicas, caso esteja isento nos termos da lei à data da construção ou com a apresentação de termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito;
18. r)Termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra.
2 -O disposto no número anterior não prejudica as exigências legais especificamente dirigidas ao exercício de atividades económicas, sujeitas a regime especial que se pretendam instalar e fazer funcionar nos edifícios a legalizar.
3 -A dispensa dos elementos instrutórios prevista nos números anteriores é suscetível de aplicação aos procedimentos de legalização respeitantes a obras de ampliação ou de alteração em edifícios licenciados, executadas sem o necessário controlo prévio à data da sua realização.
4 -Nos casos em que os interessados não promovam a legalização, a Câmara Municipal pode dar início à legalização oficiosa com os efeitos previstos no RJUE, na sua versão em vigor.

Artigo 54.º — Instrução do procedimento de legalização

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