Art.º 56 · Regulamento n.º 1105/2025 — Seguros de responsabilidade civil

1 -Os montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação são os seguintes ou os que resultarem da lei, se de valor superior:
1. a)Projetistas:
  1. i)Instalações com capacidade ≤ 10 m3 - 250.000 €;
  2. ii)Instalações com capacidade > 10 m3 e ≤ 100 m3 - 300.000 €;
  3. iii)Instalações com capacidade >100 m3 - 500.000 €.
2. b)Empreiteiros e responsáveis técnicos pela execução dos projetos.
  1. i)Instalações com capacidade ≤ 10 m3 - 300.000 €;
  2. ii)Instalações com capacidade > 10 m3 e ≤ 100 m3 - 500.000 €;
  3. iii)Instalações com capacidade > 100 m3 - 750.000 €.
3. c)Titulares da licença de exploração:
  1. i)Instalações com capacidade ≤ 5 m3 - 100.000 €;
  2. ii)Instalações com capacidade > 5 m3 e ≤ 15 m3 - 350.000 €;
  3. iii)Instalações com capacidade > 15 m3 e ≤ 30 m3 - 750.000 €;
  4. iv)Instalações com capacidade >30 m3 e ≤ 50 m3 - 1.000.000 €;
  5. v)Instalações com capacidade >50 m3 - 1.350.000 €.
2 -Para instalação cuja localização envolva elevado risco, os montantes definidos no número anterior são sempre os relativos às instalações máximas.
3 -São consideradas situações de elevado risco, designadamente as instalações localizadas a menos de 200 m de estabelecimentos de ensino, de saúde, de apoio social, edifícios que recebam público e ainda instalações que em caso de acidente possam provocar danos ambientais graves.

Artigo 56.º — Seguros de responsabilidade civil