Art.º 7 · Regulamento n.º 1105/2025 — Isenção de controlo prévio

1 -Nos termos do RJUE, estão isentos de procedimento de controlo prévio:
1. a)As operações urbanísticas previstas no artigo 6.º do RJUE, na sua versão em vigor:
  1. i)As obras de conservação;
  2. ii)As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou cobertura e que não impliquem remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouro, sem prejuízo do n.º 11 do artigo 6.º do RJUE, na sua versão em vigor;
  3. iii)As obras de escassa relevância urbanística;
  4. iv)Os destaques de parcela, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 6.º do RJUE, na sua versão em vigor;
  5. v)As obras de reconstrução e de ampliação das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;
  6. vi)As obras de reconstrução em áreas sujeitas a servidão ou restrição de utilidade pública das quais não resulte um aumento da altura da fachada, mesmo que impliquem o aumento do número de pisos e o aumento da área útil;
  7. vii)As obras necessárias para cumprimento da determinação prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º ou no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de julho, na sua redação atual;
  8. viii)As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.ºdo RJUE, na sua versão em vigor, que contemple os aspetos previstos nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo diploma;
  9. ix)As obras de demolição quando as edificações sejam ilegais;
  10. x)As operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor com efeitos registais.
2. b)As obras de escassa relevância urbanística, nos termos do disposto no artigo 6.º A do RJUE, sem prejuízo do n.º 2 do mesmo artigo, na sua versão em vigor:
  1. i)As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do piso 1 do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m² e que não confinem com a via pública, desde que se traduza apenas na construção de um edifício autónomo por prédio;
  2. ii)As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afetem área do domínio público;
  3. iii)Edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
  4. iv)A demolição das edificações referidas nas alíneas anteriores;
  5. v)A instalação de painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos associada a edificação principal, para produção de energias renováveis, incluindo de microprodução, que não excedam, no primeiro caso, a área de cobertura da edificação e a cércea desta em 1 m de altura, e, no segundo, a cércea da mesma em 4 m e que o equipamento gerador não tenha raio superior a 1,5 m, bem como de coletores solares térmicos para aquecimento de águas sanitárias que não excedam os limites previstos para os painéis solares fotovoltaicos;
  6. vi)A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética;
  7. vii)A substituição dos materiais dos vãos por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original, promovam a eficiência energética.
3. c)As obras de escassa relevância urbanística assim qualificadas ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º A do RJUE, na sua versão em vigor:
  1. i)A edificação de muros de vedação até 2,0 metros de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2,0 metros ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
  2. ii)A ampliação vertical de muros de vedação existentes confinantes com a via pública até à altura de 2,0 m, desde que através de gradeamentos ou chapas opacas de madeira ou ferro, redes ou sebes vivas e que não constituam obstáculos à visibilidade e segurança rodoviária;
  3. iii)A construção de tanques destinados à rega de terrenos para fins agrícolas ou florestais, que não excedam em planta a área de 36 m²;
  4. iv)A demolição das edificações referidas nas subalíneas anteriores;
  5. v)A simples abertura de vãos em muros de vedação confinantes com o domínio público, desde que a largura não seja superior a 1,2 metros, apresente características idênticas a outros preexistentes, caso existam, o portão não invada o domínio público e não sejam alteradas as demais características do muro;
  6. vi)a reconstrução de coberturas em estrutura de madeira ou elementos prefabricados em betão, quando não haja alteração do tipo de telhado e da sua forma, nomeadamente no que se refere ao alteamento ou inclinação das águas, sem prejuízo do cumprimento no disposto no artigo 37.º (coberturas);
  7. vii)a instalação de rede de gás nos edifícios existentes;
  8. viii)a instalação ou renovação das redes prediais de abastecimento de água ou saneamento, nos edifícios existentes;
  9. ix)as obras de demolição e limpeza no interior de construções abandonadas ou cuja demolição seja aconselhada para garantir a segurança para a via pública ou salubridade das edificações contíguas, bem como as que resultem da aplicação de medidas de tutela da legalidade urbanística;
  10. x)Alteração da cor das fachadas que respeitem o cromatismo autorizado nos regulamentos municipais, em edifícios não localizados no casco histórico e/ou em zona de proteção de património classificado ou em vias de classificação.
4. d)As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 7.º do RJUE, na sua versão em vigor.
2 -As obras isentas de controlo prévio devem observar as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de instrumentos de gestão territorial, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, as normas técnicas de construção, bem como as disposições relativas ao Regime de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, o regime de comunicação prévia estabelecido no Regime da Reserva Agrícola Nacional e no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, quando aplicável.

Artigo 7.º — Isenção de controlo prévio

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