Art.º 17 · Regulamento n.º 1105/2026 — Prestação de Contas

1 -As entidades que recebam apoio financeiro devem apresentar:
1. a)Relatório das atividades realizadas;
2. b)Relatório de contas e comprovativos das despesas efetuadas com o apoio.
2 -Os documentos de prestação de contas devem ser entregues até 60 dias após a conclusão da atividade ou do projeto, ou até 31 de março do ano seguinte, no caso de apoios anuais.
3 -A não apresentação da prestação de contas, ou a sua não aceitação por insuficiência ou desconformidade, impede a atribuição de novos apoios e pode determinar a devolução do montante recebido, nos termos do artigo 20.º

Artigo 17.º — Prestação de Contas