Art.º 18 · Regulamento n.º 1105/2026 — Publicitação das Subvenções

1 -Os apoios financeiros concedidos ao abrigo do presente Regulamento são publicitados nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, sempre que atinjam os limiares legalmente previstos para o efeito.
2 -A publicitação é efetuada mediante a publicação e manutenção de lista anual no sítio da Junta de Freguesia na internet e o reporte à Inspeção-Geral de Finanças, com indicação da entidade beneficiária, do respetivo número de identificação fiscal, do montante, da data da decisão, da finalidade e do fundamento legal.

Artigo 18.º — Publicitação das Subvenções