Artigo 16.º — Objeto

Estabelecem-se no presente capítulo as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, sua alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Freguesia de U. F. de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure.