Art.º 17 · Regulamento n.º 1106/2024 — Proibições no espaço comercial

1 -No espaço comercial apenas poderão exercer atividade os comerciantes adjudicatários.
2 -No espaço comercial é proibido:
1. a)Negociar fora dos lugares de arrematação;
2. b)Ocupar área superior à atribuída;
3. c)Fazer fogueiras;
4. d)Dificultar, por qualquer forma, a circulação de pessoas e veículos;
5. e)Lançar, manter ou deixar, no solo ou lugares, resíduos, restos, lixos ou desperdícios;
6. f)Usar balanças, pesos e medidas que não estejam devidamente aferidos;
7. g)Efetuar o reabastecimento fora das horas fixadas.

Artigo 17.º — Proibições no espaço comercial