Art.º 10 · Regulamento n.º 1106/2025 — Decisão

1 -A atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários é da competência da Câmara Municipal.
2 -O projeto de decisão de indeferimento é notificado aos interessados que dispõem do prazo de 10 dias úteis para, querendo, dizerem, por escrito, o que se lhes oferecer sobre o teor dos mesmos.
3 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, a pronúncia apresentada pelos interessados é objeto de análise para que, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo, seja tomada a decisão final sobre o pedido.
4 -A decisão final é notificada ao requerente e ao Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.

Artigo 10.º — Decisão