Art.º 11 · Regulamento n.º 1106/2025 — Cessação dos benefícios sociais

1 -Os benefícios sociais atribuídos ao abrigo do presente regulamento cessam sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos para a obtenção do benefício;
2. b)A morte do beneficiário;
3. c)Cessação das funções de Bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrentes do exercício da função e desde que devidamente aceites pelo Comandante da Corporação;
4. d)Prestação de falsa declarações no âmbito do processo de atribuição de benefícios sociais previsto no presente regulamento;
5. e)A condenação judicial do beneficiário.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior, o Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários fica obrigado a comunicar, por escrito e no imediato, esse facto, ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -A cessão dos benefícios sociais atribuídos ao abrigo do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

Artigo 11.º — Cessação dos benefícios sociais