Regulamento

Regulamento n.º 1106/2025

Aprovação do Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município de Proença-a-Nova.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto definir os benefícios sociais a atribuir aos Bombeiros Voluntários que integram o Corpo de Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova, bem como as condições dessa atribuição e o respetivo procedimento.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se bombeiros voluntários os indivíduos que, integrados de forma voluntária num corpo de bombeiros, têm por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável, inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo do disposto n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento, o âmbito de aplicação deste regulamento estende-se a todos os bombeiros pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova e que reúnam, os seguintes requisitos:
1. a)Bombeiros do Quadro Ativo ou Quadro de Comando que constam do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e que tenham mais de um ano de bom e efetivo serviço de bombeiro, ou,
2. b)Bombeiros do Quadro de Honra, que constem do quadro homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), desde que, desempenhem as funções ou missões previstas no n.º 7 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, na sua redação atual;
3. c)Estejam na situação de atividade ou de inatividade, no quadro de pessoal homologado pela ANEPC, em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões enquanto bombeiros, ou de doença contraída ou agravada em serviço;
4. d)Não se encontrem suspensos em resultado de processo disciplinar;
5. e)Não tenham dívidas para com o Município de Proença-a-Nova.
2 -As disposições do presente regulamento sobre benefícios, não se aplicam aos Bombeiros do Quadro de Reserva e aos estagiários, com exceção, quanto aos estagiários, do benefício social previsto no n.º 3 do artigo 6.º
3 -Para efeitos de aplicação das presentes normas, o Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova, enviará à Câmara Municipal, durante o mês de janeiro de cada ano civil, a relação nominal dos elementos que reúnam os requisitos definidos no n.º 1 deste artigo.

Capítulo II - DEVERES E BENEFÍCIOS SOCIAIS

Artigo 5.º

Deveres

Sem prejuízo dos deveres a que se encontram legalmente sujeitos, os beneficiários do presente regulamento encontram-se sujeitos aos seguintes deveres:

a)Usar de todo o rigor na informação prestada à Câmara Municipal, no âmbito do presente regulamento;
b)Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;
c)Dignificar o exercício da função de Bombeiro Voluntário, atuando com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
d)Cooperar, ao nível municipal e distrital, através da corporação, com os organismos de Proteção Civil, nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens;
e)Não usufruir de qualquer benefício social após a verificação de situações que sejam suscetíveis de determinar a sua cessação, nos termos do estipulado no artigo 11.º;
f)Comunicar imediatamente a cessação do exercício da função de Bombeiro Voluntário, sob pena de a Câmara Municipal exigir a restituição das quantias indevidamente recebidas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 6.º

Benefícios sociais

1 -Os Bombeiros Voluntários do Quadro Ativo, do Quadro de Comando e do Quadro de Honra que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento podem aceder aos seguintes benefícios sociais:
1. a)Acesso com desconto de 50 % aos equipamentos desportivos do Município de Proença-a-Nova, condicionado aos horários de menor afluência;
2. b)Acesso com desconto de 50 % em eventos ou iniciativas de caráter desportivo e cultural que sejam organizadas pelo Município de Proença-a-Nova;
3. c)Benefícios de redução ou isenção do pagamento de todas as taxas inerentes às operações urbanísticas de construção, reconstrução, alteração e ampliação de habitação própria (primeira habitação), por uma única vez, nos seguintes termos:
  1. i)Entre cinco e quinze anos de serviço completos - redução de 25 %;
  2. ii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completo - redução de 50 %;
  3. iii)Entre vinte e um e vinte e cinco anos de serviço completos - redução de 75 %;
  4. iv)Mais de vinte e cinco anos de serviço completos - isenção.
4. d)O reembolso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a um prédio urbano, localizado na área do Concelho de Proença-a-Nova, destinado a habitação própria e permanente do beneficiário, com um limite máximo de reembolso de 250,00€ nos seguintes termos:
  1. i)Entre cinco e quinze anos de serviço completos - devolução de 25 %;
  2. ii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completos - devolução de 50 %;
  3. iii)Entre vinte e um e vinte e cinco anos de serviços completos - devolução de 75 %;
  4. iv)Mais de vinte e cinco anos de serviços completos - devolução de 100 %.
5. e)Um subsídio anual de apoio à renda de primeira habitação, desde que residam no concelho de Proença-a-Nova, tenham contrato de arrendamento habitacional e não se encontrem em situação de incumprimento contratual:
  1. i)Até cinco anos de serviço completo - 50,00€ (cinquenta euros) anuais;
  2. ii)Entre seis e quinze anos de serviço completos - 75,00€ (setenta e cinco) anuais;
  3. iii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completos - 100,00€ (cem euros) anuais;
  4. iv)Entre vinte e um e vinte e cinco anos de serviço completos - 125,00€ (cento de vinte e cinco euros) anuais;
  5. v)Mais de vinte e cinco anos de serviço completos - 150,00€ (cento e cinquenta euros) anuais.
6. f)Apoio psicológico gratuito em processos motivados por factos ocorridos no exercício das missões do Corpo de Bombeiros, em casos excecionais.
2 -Os Bombeiros do quadro Ativo, Comando e Honra beneficiarão, ainda, de seguro de acidentes pessoais, gerido pelo Município, de acordo com a legislação em vigor e que, será atualizado sempre que necessário, mediante comunicação, por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -Sem prejuízo do mencionado no artigo 4.º do presente regulamento, sendo apresentadas candidaturas, por parte de bombeiros e filhos de bombeiros ao concurso de atribuição de bolsas de estudo, e as mesmas sejam admitidas, nos termos do Código Regulamentar de Ação Social, é dada uma majoração de 20 %, pela ordem constante da Lista Definitiva, a três bolsas de estudo.

Capítulo III - PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS

Artigo 7.º

Pedido de atribuição de benefícios sociais

1 -A atribuição dos benefícios sociais previstos no presente regulamento depende de formalização do pedido, através dos serviços online da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.
2 -Para atribuição do benefício previsto na alínea e) do artigo 6.º, deverá ser entregue o respetivo comprovativo de pagamento e cópia do contrato de arrendamento.
3 -O serviço municipal, a indicar por despacho do Presidente da Câmara Municipal pode solicitar documentos ou informações que se revelem necessários para a instrução do processo de atribuição de benefícios sociais, designadamente, para verificar se existem duplos apoios.
4 -Caso se verifique a alteração dos pressupostos definidos para a atribuição dos benefícios constantes no presente regulamento, a mesma deve ser comunicada ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias, pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.

Artigo 8.º

Saneamento e apreciação liminar

1 -O pedido de atribuição de benefícios sociais são objeto de apreciação e informação devidamente fundamentada por parte dos serviços municipais, indicados por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou por indicação do responsável pelo procedimento, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de atribuição de benefícios sociais.
3 -No prazo de oito dias úteis a contar da apresentação do requerimento, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho:
1. a)De aperfeiçoamento do pedido, sempre que o requerimento não se encontre instruído com os documentos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do presente regulamento ou qualquer deles não se encontre atualizado;
2. b)De rejeição liminar, quando da análise dos elementos instrutórios resultar que o pedido é manifestamente contrário às normas constantes do presente regulamento.
4 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o requerente é notificado, por uma única vez, para, no prazo de 10 dias úteis, corrigir ou completar o pedido, sob pena de rejeição liminar.
5 -Não ocorrendo rejeição liminar ou convite para corrigir ou completar o pedido, nos termos dos números anteriores, considera-se que o requerimento se encontra corretamente instruído.

Artigo 9.º

Indeferimento do pedido de atribuição de benefícios sociais

O pedido de atribuição de benefícios sociais é indeferido quando o requerente:

a)Não reunir os requisitos previstos nos artigos 4.º e 6.º do presente regulamento;
b)Tiver prestado falsas declarações;
c)Possuir dívidas para com o Município de Proença-a-Nova.

Artigo 10.º

Decisão

1 -A atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários é da competência da Câmara Municipal.
2 -O projeto de decisão de indeferimento é notificado aos interessados que dispõem do prazo de 10 dias úteis para, querendo, dizerem, por escrito, o que se lhes oferecer sobre o teor dos mesmos.
3 -Findo o prazo estabelecido no número anterior, a pronúncia apresentada pelos interessados é objeto de análise para que, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo, seja tomada a decisão final sobre o pedido.
4 -A decisão final é notificada ao requerente e ao Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.

Artigo 11.º

Cessação dos benefícios sociais

1 -Os benefícios sociais atribuídos ao abrigo do presente regulamento cessam sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)O beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos para a obtenção do benefício;
2. b)A morte do beneficiário;
3. c)Cessação das funções de Bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrentes do exercício da função e desde que devidamente aceites pelo Comandante da Corporação;
4. d)Prestação de falsa declarações no âmbito do processo de atribuição de benefícios sociais previsto no presente regulamento;
5. e)A condenação judicial do beneficiário.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior, o Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários fica obrigado a comunicar, por escrito e no imediato, esse facto, ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -A cessão dos benefícios sociais atribuídos ao abrigo do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Restituição

1 -A atribuição indevida dos benefícios sociais previstos no presente regulamento por causa imputável ao seu beneficiário determina a restituição das quantias indevidamente recebidas.
2 -A decisão de restituição das quantias indevidamente recebidas no âmbito do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Dados pessoais

1 -O Município de Proença-a-Nova assegura o tratamento e a conservação dos dados pessoais fornecidos pelos beneficiários do presente regulamento pelo período estritamente necessário, findo o qual procederá à sua destruição.
2 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente regulamento destinam-se exclusivamente à instrução dos processos de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários de Proença-a-Nova.

Artigo 14.º

Direito subsidiário

A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, o Código do Procedimento Administrativo, e na sua falta ou insuficiência, os princípios gerais de Direito.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento devem ser resolvidas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
2 -As dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento e os casos omissos são resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal de Proença-a-Nova.

Artigo 16.º

Norma transitória

Relativamente à comparticipação do IMI não se consideram os pagamentos do IMI relativos ao ano 2024

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

319524973

Artigo 6.º

Benefícios sociais

1 -Os Bombeiros Voluntários do Quadro Ativo, do Quadro de Comando e do Quadro de Honra que reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento podem aceder aos seguintes benefícios sociais:
1. a)Acesso com desconto de 50 % aos equipamentos desportivos do Município de Proença-a-Nova, condicionado aos horários de menor afluência;
2. b)Acesso com desconto de 50 % em eventos ou iniciativas de caráter desportivo e cultural que sejam organizadas pelo Município de Proença-a-Nova;
3. c)Benefícios de redução ou isenção do pagamento de todas as taxas inerentes às operações urbanísticas de construção, reconstrução, alteração e ampliação de habitação própria (primeira habitação), por uma única vez, nos seguintes termos:
  1. i)Entre cinco e quinze anos de serviço completos - redução de 25 %;
  2. ii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completo - redução de 50 %;
  3. iii)Entre vinte e um e vinte e cinco anos de serviço completos - redução de 75 %;
  4. iv)Mais de vinte e cinco anos de serviço completos - isenção.
4. d)O reembolso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a um prédio urbano, localizado na área do Concelho de Proença-a-Nova, destinado a habitação própria e permanente do beneficiário, com um limite máximo de reembolso de 250,00€ nos seguintes termos:
  1. i)Entre cinco e quinze anos de serviço completos - devolução de 25 %;
  2. ii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completos - devolução de 50 %;
  3. iii)Entre vinte e um e vinte e cinco anos de serviços completos - devolução de 75 %;
  4. iv)Mais de vinte e cinco anos de serviços completos - devolução de 100 %.
5. e)Um subsídio anual de apoio à renda de primeira habitação, desde que residam no concelho de Proença-a-Nova, tenham contrato de arrendamento habitacional e não se encontrem em situação de incumprimento contratual:
  1. i)Até cinco anos de serviço completo - 50,00€ (cinquenta euros) anuais;
  2. ii)Entre seis e quinze anos de serviço completos - 75,00€ (setenta e cinco) anuais;
  3. iii)Entre dezasseis e vinte anos de serviço completos - 100,00€ (cem euros) anuais;
  4. iv)Entre vinte e um e vinte e cinco anos de serviço completos - 125,00€ (cento de vinte e cinco euros) anuais;
  5. v)Mais de vinte e cinco anos de serviço completos - 150,00€ (cento e cinquenta euros) anuais.
6. f)Apoio psicológico gratuito em processos motivados por factos ocorridos no exercício das missões do Corpo de Bombeiros, em casos excecionais.
2 -Os Bombeiros do quadro Ativo, Comando e Honra beneficiarão, ainda, de seguro de acidentes pessoais, gerido pelo Município, de acordo com a legislação em vigor e que, será atualizado sempre que necessário, mediante comunicação, por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -Sem prejuízo do mencionado no artigo 4.º do presente regulamento, sendo apresentadas candidaturas, por parte de bombeiros e filhos de bombeiros ao concurso de atribuição de bolsas de estudo, e as mesmas sejam admitidas, nos termos do Código Regulamentar de Ação Social, é dada uma majoração de 20 %, pela ordem constante da Lista Definitiva, a três bolsas de estudo.