Art.º 65 · Regulamento n.º 1106/2026 — Metodologia a adotar para cálculo da TMU em caso de alteração das operações urbanísticas

1 -As alterações das operações urbanísticas, por ampliação de área estão sujeitas ao pagamento da TMU, sendo esta aferida pela determinação da TMU aplicável à área ampliada, calculada nos termos do artigo 64.º
2 -As alterações de pormenor definidas no n.º 8, do artigo 27.º do RJUE, estão igualmente sujeitas ao pagamento da TMU sobre a área alterada, de acordo com o disposto no número anterior.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável às alterações das operações de loteamento, impacto semelhante a loteamento ou impacto relevante, cujo título foi emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, bem como ao abrigo do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, sendo a taxa devida pelas alterações apresentadas aferida com base na área e superfície de pavimentos do Lote ou Lotes objeto de alteração.

Artigo 65.º — Metodologia a adotar para cálculo da TMU em caso de alteração das operações urbanísticas