O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior portugueses, em cada ano letivo, que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento e reúnam as condições de candidatura previstas no mesmo.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/12/2020
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Em vigor desde 22/12/2020