Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 22/12/2020
  1. 1 -Poderão ser candidatos:
    1. a)Os alunos que concluíram o ensino secundário e que tenham ingressado no ensino superior;
    2. b)Os estudantes que estejam inscritos em cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior públicos portugueses, homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
    3. c)Os estudantes que estejam inscritos, em estabelecimentos de ensino superior privado portugueses, em cursos não ministrados no ensino superior público e homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
    4. d)Os estudantes que estejam inscritos nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP), homologados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/12/2020

Comparar versões deste artigo