Artigo 21.º — Direitos dos bolseiros

Vigente desde: 22/12/2020

1 -Constituem direitos dos bolseiros:
1. a)Receber o montante atribuído a título de bolsa de forma mensal após a sua aprovação em reunião de Câmara Municipal;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento;
3. c)Obter todas as informações e esclarecimentos junto dos serviços municipais referentes ao seu processo e/ou ao presente Regulamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/12/2020