- 1 -O desconhecimento deste regulamento não justifica o incumprimento das obrigações do candidato e do bolseiro.
- 2 -Na eventualidade de serem detetadas irregularidades no cumprimento do presente documento, o Município de Vouzela reserva-se o direito de levar a cabo os procedimentos legais e complementares que considere adequados ao apuramento de responsabilidades.
Artigo 24.º — Da aplicação do regulamento
Vigente desde: 22/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2020