Artigo 6.º — Bonificações e descontos tarifários determinados pelo Estado ou pelos municípios

Sobre os títulos previstos no presente Regulamento podem incidir bonificações e descontos tarifários adicionais, determinadas pelo Estado ou pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, nos termos legais, sendo as respetivas compensações financeiras calculadas e pagas nos termos previstos no ato que os determinar.