Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a eleição dos membros do Conselho Pedagógico da Universidade de Aveiro (adiante designado por Conselho Pedagógico), de acordo com a composição consagrada no artigo 29.º dos Estatutos e no quadro da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.