Art.º 27 · Regulamento n.º 1108/2022 — Recolha e transporte

1 -A recolha na área abrangida pela entidade gestora efetua-se por circuitos predefinidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pelos respetivos serviços, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
2 -A entidade gestora efetua os seguintes tipos de recolha, nas zonas indicadas no seu sítio da Internet:
1. a)Recolha indiferenciada de proximidade, em todo o território do Município de Barcelos;
2. b)Recolha indiferenciada porta-a-porta, em casos excecionais e devidamente autorizados;
3 -A recolha e transporte dos resíduos indiferenciados é da responsabilidade do Município de Barcelos, tendo como destino final as instalações da RESULIMA, S. A., nos termos do contrato de concessão em vigor;
4 -A recolha, o transporte e destino final dos resíduos de recolha seletiva é da responsabilidade da RESULIMA, S. A., nos termos do contrato de concessão em vigor.
5 -À exceção do Município de Barcelos e de outras entidades devidamente autorizadas para o efeito, e nos termos da legislação em vigor, é proibido o exercício de atividades de remoção de resíduos urbanos a qualquer outra entidade.

Artigo 27.º — Recolha e transporte