Art.º 47 · Regulamento n.º 1108/2022 — Publicidade

1 -Toda a atividade publicitária carece de licenciamento/autorização municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Não é permitido abandonar na via pública meios ou suportes promocionais ou publicitários após o termo da ação publicitária.
3 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade, e processo de contraordenação, em que incorram os promotores nos termos do número anterior, o Município de Barcelos notificará os infratores, para no prazo de vinte e quatro horas, procederem à regularização da situação.
4 -O não acatamento da notificação no prazo estabelecido, implica a realização da operação de limpeza pelo Município de Barcelos, sendo o custo da mesma suportada pelos promotores da distribuição.

Artigo 47.º — Publicidade