Art.º 65 · Regulamento n.º 1108/2022 — Acesso aos tarifários sociais

1 -Para beneficiar da aplicação dos tarifários sociais, os utilizadores devem solicitar e entregar à entidade gestora os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos artigos anteriores, os torna elegíveis para beneficiar do(s) mesmo(s).
2 -A aplicação dos tarifários sociais tem um período de duração de um ano, findo o qual deve ser renovada pelo utilizador a prova referida no número anterior.
3 -O utilizador deve solicitar renovação do tarifário social com a antecedência mínima de 30 dias, antes de terminar o período referido no número anterior, sob pena de não continuar a beneficiar das tarifas especiais. Para o efeito deve entregar a respetiva prova documental.
4 -Os utilizadores não podem usufruir cumulativamente de mais que um tarifário social.
5 -Os documentos a que se refere o n.º 1 do presente artigo serão elencados no sítio da Internet da entidade gestora.
6 -Os pedidos serão objeto de apreciação no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 65.º — Acesso aos tarifários sociais