Art.º 64 · Regulamento n.º 1108/2022 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação dos seguintes tarifários sociais:
1. a)Tarifário Social;
2. b)Tarifário social para utilizadores não domésticos.
2 -Podem beneficiar da aplicação de tarifário social os utilizadores finais que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos cujo agregado familiar se encontre numa situação de carência económica, tomando por referência um dos seguintes critérios:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos;
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez.
  6. vi)Pensão social de velhice.
2. b)Os utilizadores domésticos que pertençam a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais) atualizado, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social;
3. c)Podem beneficiar do tarifário social não doméstico, pessoas coletivas de declarada utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social, autarquias locais, associações desportivas recreativas e culturais e organizações não governamentais sem fins lucrativos;
4. d)Outros utilizadores que, o Município de Barcelos pretenda beneficiar através da aplicação de outros critérios de referência, mediante deliberação da assembleia municipal, desde que não sejam restritivos em relação aos contemplados nas alíneas anteriores.
3 -A tarifa social é divulgada, em linguagem clara e acessível, no sítio eletrónico do Município de Barcelos, nos tarifários publicados, nas faturas enviadas aos utilizadores, bem como noutros meios de divulgação utilizados pela entidade gestora, como por exemplo SMS, e-mails ou redes sociais.
4 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção da tarifa de disponibilidade.
5 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis aos utilizadores domésticos não sociais.
6 -Os condomínios beneficiam da aplicação de um tarifário especial, que consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade igual aos utilizadores domésticos.
7 -O desconto a efetuar na faturação do serviço de gestão de RU, no âmbito dos tarifários especiais, é identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pela entidade responsável pela faturação do serviço.
8 -O financiamento dos tarifários especiais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pela entidade titular.

Artigo 64.º — Tarifários especiais

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