Art.º 47 · Regulamento n.º 1108/2025 — Princípios em matéria de Inteligência Artificial

1 -Como a Inteligência Artificial (IA) é uma evolução tecnológica com grande impacto no ensino universitário, serão apresentadas recomendações (com base no documento “sobre a utilização de IA nos métodos de ensino e de avaliação de conhecimentos”, 2023 proposto pelo Conselho Pedagógico do Instituto Superior Técnico da ULisboa), que partem de dois pressupostos:
1. a)os direitos de autor dos conteúdos gerados por plataformas de IA foram juridicamente atribuídos ao utilizador;
2. b)o valor da individualização do ensino centrado no desenvolvimento do espírito crítico e no fortalecimento da interação professor-estudante, como a resposta às constantes evoluções tecnológicas.
2 -O Conselho Pedagógico da FMH recomenda:
1. a)Quando adequado, os professores devem empregar ferramentas baseadas em IA para enriquecer, simplificar e atualizar o processo de ensino, bem como a criação de conteúdos educacionais;
2. b)Quando adequado, os professores devem incentivar os estudantes a utilizar ferramentas de IA como assistentes educacionais e auxiliares no trabalho. Quando o professor faz a sugestão do uso deste tipo de ferramentas, é da sua responsabilidade garantir a equidade no acesso e promover a utilização para aperfeiçoar as competências dos estudantes na sua UC e/ou no perfil de competências do profissional que está a ser formado;
3. c)Os elementos de avaliação previstos devem ser realizados com acesso a ferramentas de IA, pelas potencialidades de personalização e de adaptação, sendo combinados, para robustez e fiabilidade da avaliação, com elementos de avaliação tradicionais, onde haja interação direta e efetiva professor-estudante, como orais e/ou apresentações, devendo estas ser reforçadas de forma a aferir a real aquisição de conhecimentos e de competências;
4. d)Em qualquer prova de avaliação, deverá ser explicitado a que recursos os estudantes podem recorrer legitimamente - nomeadamente, deve ser explicitada a permissão ou não de recurso a ferramentas de IA;
5. e)Devem ser explicitados em cada UC os usos deontologicamente apropriados dos recursos de IA. Para os reforçar deve ser exigida a entrega de uma declaração de honra nos casos em que na prova de avaliação são proibidos; no caso de projetos pode ser exigida a declaração de utilização destas ferramentas e qual o seu fim, como melhoria da redação, acréscimo e organização de informação, material audiovisual, etc.

Artigo 47.º — Princípios em matéria de Inteligência Artificial

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