Art.º 27 · Regulamento n.º 1109/2025 — Ocupação da habitação arrendada

1 -O arrendatário e respetivo agregado familiar deverão ocupar a habitação arrendada no prazo máximo de 30 dias a contar da entrega das chaves.
2 -Apenas o arrendatário e os membros do agregado familiar autorizados pelo Município de Caminha poderão residir na habitação arrendada.
3 -A não ocupação efetiva do fogo habitacional no prazo previsto no n.º 1 do presente artigo, sem motivo atendível, é considerada como recusa da habitação.
4 -A inexistência de contadores legais de fornecimento de água, energia e gás (quando aplicável) é equiparada a não ocupação efetiva.

Artigo 27.º — Ocupação da habitação arrendada