Art.º 10 · Regulamento n.º 111/2018 — Natureza das licenças

1 -Todos os licenciamentos e autorizações concedidas no âmbito do presente Regulamento são considerados precários.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às comunicações efetuadas nos termos da legislação em vigor.
3 -Quando imperativos de reordenamento do espaço público, nomeadamente a aprovação de planos municipais de ordenamento do território ou outros estudos urbanísticos, de execução de obras ou outros de manifesto interesse público assim o justifiquem, a CMI pode ordenar a remoção de equipamentos urbanos, mobiliário urbano e suportes publicitários ou a sua transferência para outro local do Município, nos termos previstos no Artigo 34.º

Artigo 10.º — Natureza das licenças