O presente Título deste Regulamento visa desenvolver as disposições do Código da Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e estacionamento nas vias públicas sob jurisdição do Município de Ílhavo.
Artigo 119.º — Objeto
Vigente desde: 14/02/2018
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Em vigor desde 14/02/2018