Artigo 140.º — Tipos de estacionamento

Vigente desde: 14/02/2018

1 -O presente Título aplica-se aos seguintes tipos de estacionamento:
1. a)Estacionamento de duração limitada;
2. b)Estacionamento municipal coberto;
3. c)Estacionamento especial;
4. d)Estacionamento privativo;
5. e)Transportes públicos;
6. f)Operações de carga e descarga;
7. g)Caravanismo.
2 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento deste Regulamento, das disposições do Código de Estrada e da respetiva Legislação complementar.

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Em vigor desde 14/02/2018