1 -A requerimento dos interessados, é possível celebrar avenças de estacionamento sem reserva de lugar, para utilização dos lugares de estacionamento de duração limitada.
2 -Entende-se por estacionamento sem reserva de lugar, o direito do utilizador titular de avença, ocupar um qualquer lugar disponível nos estacionamentos de duração limitada.
3 -A impossibilidade temporária de estacionamento não confere ao utilizador qualquer direito ao ressarcimento do valor pago.
4 -Não são admitidas avenças com duração inferior a um mês nem superior a três meses.
5 -A renovação de avenças deve ser realizada até ao último dia do mês anterior ao do início da avença.
6 -Compete à CMI ou à entidade que esta encarregue de gerir o estacionamento de duração limitada, emitir o cartão de cartão de avença.