Art.º 150 · Regulamento n.º 111/2018 — Cartão de residente

1 -O cartão de residente, a emitir pela CMI, titula a possibilidade de estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada, ou noutras zonas que vierem a ser designadas pela CMI, sem limite de tempo, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira nos termos e condições fixados no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo - RMTOR.
2 -Podem ser titulares do cartão de residente as pessoas singulares que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Que o fogo onde residem seja utilizado para fins habitacionais, como sua habitação permanente ou temporária;
2. b)Que o fogo se localize dentro de uma zona de estacionamento de duração limitada, ou noutras zonas que vierem a ser designadas pela CMI e que nas proximidades do mesmo, não exista outro tipo de estacionamento.
3 -As pessoas referidas no número anterior devem ainda:
1. a)Ser proprietárias do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou
2. b)Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que respeita o pedido; ou
3. c)Ser locatárias em regime de locação ou aluguer do veículo a que respeita o pedido; ou
4. d)Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel propriedade de terceiros, desde que essa utilização ou usufruto seja atestado por declaração escrita; ou
5. e)Ser utilizadoras ou usufrutuárias de veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral.
4 -Por cada fogo pode ser atribuído um cartão de residente, sendo devida pela emissão do mesmo, a contrapartida financeira nos termos e condições previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo - RMTOR.
5 -O cartão de residente é válido pelo período máximo de um ano após a sua atribuição, sem prejuízo da cessação imediata da sua validade sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
6 -Nas zonas de estacionamento de duração limitada concessionadas, a atribuição do cartão carece de parecer prévio da empresa concessionária.

Artigo 150.º — Cartão de residente

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