1 -Qualquer particular que seja portador do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), pode solicitar, através de requerimento dirigido ao Presidente da CMI de Ílhavo, a reserva de estacionamento na via pública, através da colocação do respetivo sinal e do painel adicional, junto à sua residência e/ ou ao seu local de trabalho.
2 -Em zonas de estacionamento de duração limitada que se encontre concessionado, a empresa concessionária deve emitir parecer aquando da instrução do pedido.