Por razões de interesse público devidamente fundamentadas, a CMI pode autorizar a criação de lugares de estacionamento privativo, desde que não resulte prejuízo para o estacionamento disponível no arruamento em causa, e para a circulação normal de veículos e de peões, a requerimento de entidades públicas ou particulares de reconhecido interesse e utilidade públicas, que não possuam nas suas instalações espaços destinados a estacionamento.