Art.º 191 · Regulamento n.º 111/2018 — Bloqueamento e remoção

1 -Podem ser removidos, para os locais destinados a depósito, os veículos que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Em estacionamento indevido ou abusivo, nos termos do n.º 1 do artigo 193.º da presente subsecção;
2. b)Estacionado ou imobilizado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
3. c)Estacionado ou imobilizado em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2 -Para os efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
3. c)Em passagens sinalizadas para travessias de peões;
4. d)Em cima dos passeios, ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afeto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
9. i)Impedindo a formação de uma ou duas filas de trânsito, conforme este se faça em um ou dois sentidos;
10. j)Nas faixas de rodagem, em segunda fila;
11. k)Em local em que tal impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou à saída destes;
12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
3 -Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1, as autoridades competentes podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à respetiva remoção.
4 -Na situação prevista na alínea b) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes procedem, também, à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5 -O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes.
6 -Quem for proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a 1 ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo, é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.
7 -Nas zonas abrangidas pelo presente Regulamento, compete à CMI a cobrança das taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, nos termos e condições definidas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Artigo 191.º — Bloqueamento e remoção

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