1 -O prazo de duração da licença é fixado no despacho de autorização, considerando-se que, em condições normais, esta é concedida pelo prazo máximo de 1 ano, renovada por iguais períodos mediante a liquidação da taxa devida.
2 -Nas condições do número anterior, as licenças concedidas após de 31 de janeiro de cada ano caducam, obrigatoriamente, em 31 de dezembro desse mesmo ano.
3 -Excetuam-se todas as licenças relativas às situações referidas no Artigo 10.º cuja duração é determinada casuisticamente, bem como todas aquelas que resultem de atribuição de concessão.