Art.º 42 · Regulamento n.º 111/2018 — Condições de instalação e manutenção de um quiosque

1 -Os quiosques devem corresponder a tipos e modelos que se encontrem definidos e aprovados pela CMI, sem o que não é possível a sua instalação, devendo, regra geral, obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Os materiais a aplicar devem ser de boa qualidade, principalmente no que se refere a perfis, vãos de abertura e de correr, pintura e termolacagem;
2. b)O pavimento deve ser dotado de um sistema de fácil remoção (por exemplo, em módulos amovíveis) devido à necessidade de acesso às infraestruturas existentes no subsolo;
3. c)A estrutura principal de suporte deve ser desmontável.
2 -A instalação dos quiosques apenas se pode efetuar em locais de dimensão adequada às respetivas estruturas, não podendo constituir impedimento à circulação pedonal na zona onde se instale, bem assim a qualquer edifício ou outro tipo de mobiliário urbano já instalado.
3 -A instalação de quiosques só pode ser autorizada desde que a sua exploração se revele de interesse social e económico para a área pretendida.
4 -A instalação de quiosques não pode constituir impedimento à circulação pedonal na zona onde se insira, e bem assim a qualquer edifício ou outro tipo de mobiliário urbano, já instalado.
5 -Mediante deliberação de CMI, sem prejuízo de delegações de competências nos termos do regime geral, podem ser determinadas hastas públicas ou concursos públicos para a atribuição de locais para a instalação de quiosques, podendo ser reservado o número de licenças a emitir, segundo critérios eminentemente sociais.
6 -Os critérios referidos no número anterior são definidos pelos membros do executivo municipal referidos, após parecer dos Serviços Municipais de ação social, que ateste a condição social dos interessados a quem podem vir a ser atribuídas as licenças.
7 -O comércio do ramo alimentar em quiosque é possível, desde que a atividade possa ser exercida de acordo com as regras de segurança higiossanitárias aplicáveis.
8 -Só são permitidas esplanadas de apoio a quiosques de ramo alimentar quando os mesmos possuam instalações sanitárias próprias.
9 -Não é permitida a ocupação do espaço público com caixotes, embalagens e qualquer equipamento de apoio a quiosques (arcas de gelados, expositores e outras), fora da área consignada para ocupação do espaço público.
10 -São permitidas mensagens publicitárias em quiosques quando, na sua conceção e desenho originais, tiverem sido previstos dispositivos ou painéis para este fim ou a solução apresentada produza uma mais-valia do ponto de vista plástico, sujeitando-se os mesmos ao regime e liquidação das taxas municipais previstas no RMTOR.
11 -Quando os quiosques tiverem toldos, os mesmos podem ostentar publicidade na respetiva sanefa.
12 -Quando se trate de quiosques em regime de concessão, a propriedade do quiosque reverte para o Município de Ílhavo, sem direito do proprietário a qualquer indemnização, após o decurso do período de tempo do regime de concessão, incluindo o prazo inicial e as sucessivas renovações da licença.
13 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o titular da licença goza de preferência aquando das subsequentes atribuições de licenças.
14 -Em relação a este tipo de equipamento, é obrigatória a prestação de caução, determinada nos termos do Artigo 36.º
15 -O encerramento de um quiosque por um período superior a 6 meses seguidos implica o cancelamento da licença e a remoção do quiosque, e depende de audiência prévia do interessado.

Artigo 42.º — Condições de instalação e manutenção de um quiosque

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