Artigo 63.º · Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes
Em vigor desde 14/02/2018
1 -Os anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes devem ser colocados sobre as saliências das fachadas e respeitar as seguintes condições:
a)O balanço total não pode exceder 1 metro;
b)A sua projeção horizontal deve distar, no mínimo, 0,5 metro do limite exterior do passeio;
c)A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que 2,60 metros nem superior a 4 metros;
d)Caso o balanço não exceda 0,15 metro, a distância entre a parte inferior do anúncio e o solo pode ser reduzida para 2 metros.
2 -As estruturas dos anúncios luminosos, iluminados, sistemas eletrónicos ou semelhantes instalados nas fachadas de edifícios e em espaço público devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o menor destaque.