- 1 -A CMI pode exigir, se achar conveniente, cópia de contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o titular da licença, em qualquer situação, responsável por todos os danos eventualmente advindos da instalação e utilização desses suportes.
- 2 -Não é permitida a projeção ou lançamento de panfletos ou de quaisquer outros produtos, através de dispositivos aéreos não cativos.
Artigo 74.º — Dispositivos publicitários aéreos não cativos
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