- 1 -O valor da contrapartida financeira a pagar por cada metro quadrado de terreno, consta do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo - RMTOR.
- 2 -Nos casos em que a proposta de aquisição da cedência do(s) lote(s) seja de relevante interesse Municipal, pode ser fixada taxa de valor diferente do referido no número anterior, mediante deliberação específica e fundamentada da CMI.