Artigo 87.º — Taxa

Vigente desde: 14/02/2018

1 -O valor da contrapartida financeira a pagar por cada metro quadrado de terreno, consta do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo - RMTOR.
2 -Nos casos em que a proposta de aquisição da cedência do(s) lote(s) seja de relevante interesse Municipal, pode ser fixada taxa de valor diferente do referido no número anterior, mediante deliberação específica e fundamentada da CMI.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/02/2018