Art.º 89 · Regulamento n.º 111/2018 — Construção

1 -O projeto de licenciamento ou a comunicação prévia da obra deve ser apresentado no prazo máximo de 3 meses após a celebração da escritura pública.
2 -As obras de construção devem iniciar-se no prazo de 1 mês após a emissão da licença de construção ou admissão da comunicação prévia.
3 -Ao fim de 18 meses, contados a partir da celebração da escritura, o lote de terreno deve apresentar um volume de construção não inferior a 25 % do valor da estimativa orçamental, de acordo com os projetos aprovados.
4 -A obra deve estar integralmente concluída no prazo de 3 anos após a celebração da escritura, entendendo-se que a obra se encontra concluída logo que seja emitida a competente autorização de utilização.
5 -A requerimento fundamentado do interessado e a título excecional, os prazos previstos neste artigo podem ser prorrogados por deliberação da CMI.
6 -O incumprimento dos prazos previstos no presente artigo constitui infração punível nos termos do disposto no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo.

Artigo 89.º — Construção