Art.º 5 · Regulamento n.º 111/2019 — Registo e expediente geral

1 -Os serviços de registo e expediente geral funcionam nos serviços administrativos da Junta, que dispõe de livros ou suporte informático que permite o registo de inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
2 -Compete ao funcionário mais graduado do quadro, com funções nos Cemitérios da Freguesia, ou à Agência Funerária, após a inumação e no máximo de 48 horas após a inumação, fazer a entrega nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, a documentação referente à inumação.
3 -Após o registo definitivo, os serviços administrativos da Junta de Freguesia enviarão à entidade pagadora o respetivo recibo definitivo. Proceder-se-á ao registo dos atos nos respetivos livros ou suporte informático.

Artigo 5.º — Registo e expediente geral