Art.º 4 · Regulamento n.º 111/2019 — Receção e inumação de cadáveres

1 -A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro, com funções nos Cemitérios da freguesia, ou aquele que for designado pela Junta de Freguesia, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscaliza a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos, capelas ou sepulturas, das normas sobre política de cemitério constantes deste Regulamento.
2 -Compete, ainda, aos funcionários da Junta de Freguesia:
1. a)A limpeza, conservação dos espaços públicos dos Cemitérios, bem como de outros equipamentos ou locais, cuja responsabilidade de limpeza e manutenção seja da Autarquia;
2. b)Cumprir e fazer cumprir as disposições do Presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos.

Artigo 4.º — Receção e inumação de cadáveres