Art.º 77 · Regulamento n.º 111/2019 — Normas para o revestimento

1 -É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
2 -Não é permitida a plantação de quaisquer arbustos ou plantas ornamentais com acúleos ou espinhos sobre os covais ou sob a forma de moldura.
3 -A colocação dos elementos constantes no n.º 1 está sujeita ao pagamento das taxas definidas na tabela em vigor.
4 -O revestimento a que se refere o n.º 1 terá que obedecer obrigatoriamente aos padrões definidos pela Junta de Freguesia, que fornecerá aos interessados desenho e especificações dos materiais, dimensões e afins a utilizar nas respetivas sepulturas e jazigos.
5 -O incumprimento do disposto no número anterior, implica a remoção por parte dos serviços da Junta de Freguesia do material indevidamente colocado, bem como a aplicação de uma penalidade nos termos da tabela em vigor.

Artigo 77.º — Normas para o revestimento