Art.º 9 · Regulamento n.º 111/2020 — Direitos e deveres dos membros do CMTP

1 -Os membros da CMTP têm direito:
1. a)A intervenção e votação de deliberações nas reuniões da CMTP, dos grupos de trabalho de que façam parte, em representação das organizações ou entidades pelas quais tenham sido designados;
2. b)A assistir, às reuniões dos grupos de trabalho de que não sejam membros, mediante comunicação ao respetivo Presidente, podendo usar da palavra desde que este o autorize.
2 -Os membros da CMTP têm o dever de:
1. a)Não faltar reuniões do CMTP e de grupos de trabalho de que sejam membros, salvo motivo justificado;
2. b)Assegurar e proceder à comunicação da sua substituição, quando impossibilitados de comparecer às reuniões;
3. c)Cumprir as disposições do presente Regulamento;
4. d)Guardar reserva em relação a quaisquer atuações, pareceres ou deliberações do CMTP.

Artigo 9.º — Direitos e deveres dos membros do CMTP