Art.º 8 · Regulamento n.º 111/2020 — Representação e perda do mandato

1 -Os membros das entidades, que constituem o plenário do CMTP, têm obrigatoriamente de estar mandatados com poder de decisão.
2 -Compete a cada entidade que integra o CMTP a nomeação de um representante, o qual se considera por ele mandatado, podendo a todo o tempo ser substituído.
3 -Perdem o mandato, os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos, como representantes, pelas organizações ou entidades que os designaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CMTP;
2. b)Sejam representantes de organizações ou entidades, que deixem de ser participantes no CMTP;
3. c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando, injustificadamente, a 2 reuniões seguidas ou 5 interpoladas;
4. d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal do Porto entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, enviada através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 8.º — Representação e perda do mandato