1 -O sufrágio é universal, direto, periódico e por voto secreto.
2 -Têm direito de voto os membros efetivos da Ordem inscritos nos cadernos eleitorais que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
3 -Os membros efetivos que possuam mais do que uma Especialidade têm direito a votar em cada uma delas, nas eleições dos órgãos respeitantes a essas Especialidades, bem como para as respetivas Comissões de Especialização.