Art.º 39 · Regulamento n.º 111/2021 — Votos em branco e nulos

1 -É considerado branco o voto cujo boletim não contenha qualquer marca ou sinal e, no caso da votação eletrónica, aquele em que não sejam assinalados nenhum dos campos que contenha.
2 -É considerado nulo o voto em cujo boletim de voto:
1. a)Tenha sido assinalado mais de um quadrado;
2. b)Haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
3. c)Tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que haja sido rejeitada ou desistido das eleições;
4. d)Tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura;
5. e)Tenha sido escrita qualquer palavra;
6. f)Tenha sido assinalado um número de Candidatos superior ao estabelecido, no caso das candidaturas em lista aberta.
3 -Os boletins de voto eletrónicos são configurados por forma a não admitirem votos nulos.

Artigo 39.º — Votos em branco e nulos